AGRAVO DE PETICAO_3571
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Efeitos regulares cabe da apelação, interposta pelo senhor do libertando da sentença que homologou o arbitramento do valor para ser conferida a liberdade
Descrição
Effeitos regulares cabe da appellação, interposta pelo senhor do libertando da sentença que homologou o arbitramento do valor para ser conferida a liberdade
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Preço, Apelação (processo civil)
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 169-171