PROCESSO CRIME_1896_03_21

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Date

Authors

José Cesario de Miranda Ribeiro e Antonio Ferreira de Souza Pitanga, juizes do Districto Federal (querelantes); João Damasceno Pinto de Mendonça, advogado (querelado)

Publisher

Supremo Tribunal Federal

Abstract

Elementos constitutivos do crime de calúnia impressa contra magistrados.

Description

Elementos constitutivos do crime de calumnia impressa contra magistrados.

Keywords

Crime, Calúnia

Citation

O Direito, v.24, n.70, p. 104-108, 1896.

URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9374

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