APELACAO CRIME_1875_06_08_3
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O disposto no art. 332 do Cod. do Processo Criminal compreende também as questões relativas as circunstâncias do fato criminoso
Descrição
O disposto no art. 332 do Cod. do Processo Criminal compreende tambem as questões relativas ás circumstancias do facto criminoso
Palavras-chave
Crime, Circunstância atenuante, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00332
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 105-106