REVISTA COMERCIAL_9548
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A ação para pedir o pagamento da comissão devida por cobranças e outros serviços prestados em desempenho de mandato, conferido por comerciantes, deve ser proposta no foro civil
Descrição
A acção para pedir o pagamento da commissão devida por cobranças e outros serviços prestados em desempenho de mandato, conferido por commerciantes, deve ser proposta no foro civil
Palavras-chave
Ação, Pagamento, Dívida, Comissão, Incompetência, Juízo, Jurisdição, Direito comercial, Mandato comercial, Brasil. Código comercial (1850) Art 00140
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 110-111