HABEAS CORPUS_2414
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se concede habeas corpus a réu condenado que alega ter cumprido sua pena.
Descrição
Não se concede habeas-corpus a réo condemnado que allega ter cumprido sua pena.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 474, 1907.