AGRAVO_309
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é caso de agravo o despacho do juiz recebendo a excepção de incompetência de juízo para dar lugar à discussão. O recurso de aggravo cabe, porém, da decisão que julgar afinal a excepção, quer o juiz se declare competente, quer não. lntelligencia do art 54, n. VI, lettra a da lei n. 221 de 1894, do art. 715-P. 3ª- da Consol. das leis da justiça federal.
Descrição
Não é caso de aggravo o despacho do juiz recebendo a excepção de incompetência de juizo para dar logar á discussão. O recurso de aggravo cabe, porém, da decisão que julgar afinal a excepção, quer o juiz se declare competente, quer não. lntelligencia do art 54, n. VI, lettra a da lei n. 221 de 1894, do art. 715-P. 3ª- da Consol. das leis da justiça federal.
Palavras-chave
Agravo, Despacho, Justiça federal, Lei federal, Exceção de incompetência, Brasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 52, 1900.