AGRAVO DE PETICAO_1874_08_31
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É recebida no efeito devolutivo a apelação da sentença proferida contra escravo que requereu ser depositado e libertado por falta de matricula
Descrição
É recebida no effeito devolutivo a appelIação da sentença proferida contra escravo que requereu ser depositado e libertado por falta de matricula
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Indenização, Direito à liberdade
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 405-406, 1874.