APELACAO CIVEL_1526
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A União Federal deve pagar aos particulares o valor do gado de que se apropriar para sustento de suas forças em operações. Esta apropriação é um direito do Governo e, pois, não legitima o pedido de perdas e danos. O pagamento deve ser pronto ou então com os juros de mora.
Descrição
A União Federal deve pagar aos particulares o valor do gado de que se apropriar para sustento de suas forças em operações. Esta apropriação é um direito do Governo e, pois, não legitima o pedido de perdas e damnos. O pagamento deve ser prómpto ou então com os juros da móra.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 610-611, 1912.