APELACAO CIVEL_1893_02_03

Abstract

As partes podem constituir procurador a qualquer pessoa que não tenha proibição legal, contanto que esta pessoa substabeleça a dita procuração em advogado que a exerça formado perante o Tribunal Superior. Não é necessária a avaliação para apelação quando a causa contém pedido certo. As questões suscitadas no inventário sobre a ocultação ou posse de bens do casal depois da morte do inventariado são decididas sumariamente, não produzindo tal decisão exceção de coisa julgada, podendo, portanto, serem novamente decididas em ação ordinária. O juiz tem competência para tomar uma decisão entre as declarações do inventariante e as dos interessados, não tendo tal decisão o efeito de coisa julgada.