APELACAO CRIMINAL_1881_05_20
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Não sofre nova pena o condenado, que foge da cadeia. Sem ter ainda notícia de seu perdão, concedido pelo imperador
Description
Não soffre nova pena o condemnado, que foge da cadeia. sem ter ainda noticia de seu perdão, concedido pelo Imperador
Keywords
Fuga de preso, Prisão simples, Sentença, Revogação, Perdão judicial, Imperador, Brasil. Código criminal (1830) Art 00054, Art 00257
Citation
O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 470-473