REVISTA COMERCIAL_10706
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apólice aberta, o que seja? Inteligência de cláusula assim concebida: “O seguro é feito independente do aviso prévio; o segurado, porém, se obriga a dar à companhia, tão pronto como chegue a seu poder por conhecimento, carta ou telegrama, noticia de embarques feitos à conta do seguro. A falta deste compromisso exonera a companhia de toda e qualquer responsabilidade, ficando o segurado sem direito ao prêmio pago.” Distinção entre a nulidade e a rescisão; efeitos de uma e outra. O que, pode; constituir o caso julgado.
Descrição
Apolice aberta, o que seja? Intelligencia de clausula assim concebida: “O seguro é feito independente do aviso prévio; o segurado, porém, se obriga a dar á companhia, tão prompto como chegue a seu poder por conhecimento, carta ou telegramma, noticia de embarques feitos á conta do seguro. A falta deste compromisso exonera a companhia de toda e qualquer responsabilidade, ficando o segurado sem direito ao premio pago.” Distincção entre a nullidade e a recisão; effeitos de uma e outra. O que, póde; constituir o caso julgado.
Palavras-chave
Apólice de seguro, Seguro marítimo, Segurado, Responsabilidade, Nulidade, Rescisão
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 497-539, 1888.