RECURSO EXTRAORDINARIO_720
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não cabe recurso extraordinário quando a justiça local nega validade ou aplicação a uma lei federal por entender que na espécie deve ser aplicada outra lei federal.
Descrição
Não cabe recurso extraordinario quando a justiça local nega validade ou applicação a uma lei federal por entender que na especie deve ser applicada outra lei federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 85-87, 1912.