ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1897_03_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ilegitimidade de ação rescisória para anulação de sentença declaratória de falência fundada em impontualidade de pagamento de letras, que tendo motivado um arresto preventivo da competente ação decendiária, foi posteriormente desistido pelo credor, e, nesse ínterim, foi requerida a falência pelo curador das massas falidas.
Descrição
Illegitimidade de acção rescisoria para annullação de sentença declaratoria de fallencia fundada em impontualidade de pagamento de letras, que tendo motivado um arresto preventivo da competente acção decendiaria, foi posteriormente desistido pelo credor, e, nesse interim, foi requerida a fallencia pelo curador das massas fallidas.
Palavras-chave
Falência, Pagamento
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 253-290, 1897.