REVISTA COMERCIAL_9601
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A quitação dada ao falido por número legal de credores, e homologada por sentença, prevalece enquanto não for anulada por ação rescisória, e obsta à que seja julgada procedente a ação de um credor dissidente pedindo pagamento de seu crédito ao falido
Descrição
A quitação dada ao fallido por numero legal de credores, e homologada por sentença, prevalece emquanto não fôr annullada por acção rescisoria, e obsta á que seja julgada procedente a acção de um credor dissidente pedindo pagamento de seu credito ao fallido
Palavras-chave
Réu, Pagamento, Credor, Quitação ao responsável, Dívida, Falência, Brasil. Código comercial (1850) Art 00870, Art 00897
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 434-443