RECURSO EXTRAORDINARIO_501
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É lícito interpor recurso extraordinário dos acórdãos proferidos em processo crime e em grau de recurso de pronúncia.
Descrição
É licito interpôr recurso extraordinario dos accordãos proferidos em processo crime e em gráo de recurso de pronuncia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 59-61, 1912.