HABEAS CORPUS_2877
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
É inadmissível o habeas corpus quando há sentença condenatória proferida por autoridade competente, salvo a exceção de processo manifestamente nulo.
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É inadmissivel o habeas-corpus quando ha sentença condemnatoria proferida por auctoridade competente, salvo a excepção de processo manifestamente nullo.
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Citation
O Direito, v.38, n.112, p. 418-419, 1910.