QUEIXA CRIME_1905_08_21
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é necessária fiança para que se possa livrar solto o réu que apelou da sentença condenatória a cujo processo respondeu solto.
Descrição
Não é necessaria fiança para que se possa livrar solto o réo que appellou da sentença condemnatoria a cujo processo respondeu solto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 162, 1905.