Decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923: reorganiza a Justiça do Districto Federal.
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Impr. Nacional
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Com: Código do Processo Penal para o Districto Federal: mandado executar pelo Decreto n. 16.751, de 31 de dezembro de 1924. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1925 -- Código do Processo Civil e Commercial para o Districto Federal: mandado executar pelo decreto n. 16.752, de 31 de dezembro de 1924. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1925.
Palavras-chave
Organização judiciária - legislação - Distrito Federal (Brasil)