AGRAVO DE PETICAO_228
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Por ser contrário ao disposto nos arts. 482 Cód. Comercial e 216 do Dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890, é negado provimento ao agravo interposto do despacho que recusou o pedido de embargo de um navio a fim de ser garantida uma importância fornecida para a construção do mesmo.
Description
Por ser contrario ao disposto nos arts. 482 Cod. Commercial e 216 do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890, é negado provimento ao aggravo interposto do despacho que recusou o pedido de embargo de um navio afim de ser garantida uma importancia fornecida para a construcção do mesmo.
Keywords
Navio, Garantia, Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art 00482, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00216
Citation
O Direito, v.25, n.75, p. 540, 1898.