AGRAVO DE PETICAO_228
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Por ser contrário ao disposto nos arts. 482 Cód. Comercial e 216 do Dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890, é negado provimento ao agravo interposto do despacho que recusou o pedido de embargo de um navio a fim de ser garantida uma importância fornecida para a construção do mesmo.
Descrição
Por ser contrario ao disposto nos arts. 482 Cod. Commercial e 216 do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890, é negado provimento ao aggravo interposto do despacho que recusou o pedido de embargo de um navio afim de ser garantida uma importancia fornecida para a construcção do mesmo.
Palavras-chave
Navio, Garantia, Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art 00482, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00216
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 540, 1898.
