APELACAO CRIMINAL_1886_08_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri por servir um jurado indevidamente sorteado, quando outro já o havia sido.
Descrição
Nullidade do julgamento perante o jury por servir um jurado indevidamente sorteado, quando outro já o havia sido.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Jurado, Irregularidade
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 123, 1886.