APELACAO CRIME_1055

dc.contributor.author	Torres, João
dc.contributor.author	João Urbano de Magalhães (vulgo João Pretinho) (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-20T15:23:55Z
dc.date.available	2026-02-20T15:23:55Z
dc.date.issued	1907-02-22
dc.description	Réo que foi a novo jury por effeito do provimento de sua appellação não póde appellar da segunda decisão do jury que o condemnou.	pt_BR
dc.description.abstract	Réu que foi a novo júri por efeito do provimento de sua apelação não pode apelar da segunda decisão do júri que o condenou.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 637, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1055
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12619
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1055	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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