APELACAO CIVEL_1546
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É inconstitucional o imposto do selo federal sobre bilhetes de loterias estaduais, embora sejam estas exploradas por concessionários. Em que consiste a defesa nos executivos fiscais. Inteligência do art. 9, § 1º, n. 1 da Constituição Federal.
Descrição
E’ inconstitucional o imposto do sello federal sobre bilhetes de loterias estaduais, embora sejam estas exploradas por concessionarios. Em que consiste a defeza nos executivos fiscaes. Intelligencia do art. 9, § 1º, n. 1 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 394-403, 1909.