APELACAO CRIME_469
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os juízes de direito na Corte exercem jurisdição cumulativa, e são competentes para formar culpa, por crime comum, aos réus perante eles denunciados
Descrição
Os juizes de direito na Côrte exercem jurisdicção cumulativa, e sao competentes para formar culpa, por crime commum, aos réos perante elles denunciados
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Formação de culpa, Jurisdição, Crime, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00160
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 583-585