CONFLITO DE JURISDICAO_127
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça federal não tem competência para a arrecadação, inventario e partilha de espolio de estrangeiro.
Descrição
A justiça federal não tem competencia para a arrecadação, inventario e partilha de espolio de extrangeiro.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 347-348, 1904.