HABEAS CORPUS_1887_02_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Josepha Ribeiro (impetrante); José, escravo (paciente)
dc.contributor.other	Ministro participante: Joaquim Canuto de Figueiredo.
dc.date.accessioned	2023-10-25T21:10:47Z
dc.date.available	2023-10-25T21:10:47Z
dc.date.issued	1887-02-24
dc.description	A favor de escravo não tem lugar o recurso de Habeas-corpus por não ser cidadão, e ter restrictos os direitos criminaes e civis. Não se póde dizer – preso sem processo – quem tem contra si inquerito, e denuncia provavelmente dada.	pt_BR
dc.description.abstract	A favor de escravo não tem lugar o recurso de habeas corpus por não ser cidadão, e ter restritos os direitos criminais e civis. Não se pode dizer – preso sem processo – quem tem contra si inquérito, e denúncia provavelmente dada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, 1887, p. 520-521	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1887_02_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5753
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Inquérito	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00340	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1887_02_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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