CONFLITO DE JURISDICAO_64

Relator não designado; O juiz seccional do Estado de Pernambuco; o juiz do 6º distrito da capital de Pernambuco

CONFLITO DE JURISDICAO_64

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz seccional do Estado de Pernambuco; o juiz do 6º distrito da capital de Pernambuco
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Manoel José Murtinho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); (vencido. Votei julgando...); Bernardino Ferreira da Silva (vencido. De acordo...); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido pelos fundamentos...); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-16T18:34:18Z
dc.date.available	2025-10-16T18:34:18Z
dc.date.issued	1897-05-05
dc.description	Crime de falsificação de estampilhas do sello federal (art. 247 do Cod. Penal) e de apolices de divida publica estadoal (art. 245), ainda que commetidos pelos mesmos individuos com as circumstancias de contemporaneidade dos factos e identidade de instrumento, nenhuma relação de connexidade têm entre si. Pelo que, seus respectivos processos devem correr em juizos diversos, competindo á justiça federal o processo e julgamento do 1º e á justiça estadoal do 2º dos ditos crimes.	pt_BR
dc.description.abstract	Crime de falsificação de estampilhas do selo federal (art. 247 do Cód. Penal) e de apólices de dívida pública estadual (art. 245), ainda que cometidos pelos mesmos indivíduos com as circunstâncias de contemporaneidade dos fatos e identidade de instrumento, nenhuma relação de conexidade têm entre si. Pelo que, seus respectivos processos devem correr em juízos diversos, competindo à justiça federal o processo e julgamento do 1º e à justiça estadual do 2º dos ditos crimes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 546-548, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_64
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9560
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Falsificação
dc.subject	Competência
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00245 Art 00247
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_64	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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