HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1899_01_07

Relator não designado; O Dr. Victor Custodio Ferreira, agente executivo do Municipio de Palma (requerente); O procurador-fiscal, Major, Antenor de Araujo Freitas e outros empregados Municipaes (pacientes)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1899_01_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Victor Custodio Ferreira, agente executivo do Municipio de Palma (requerente); O procurador-fiscal, Major, Antenor de Araujo Freitas e outros empregados Municipaes (pacientes)
dc.contributor.other	Ministro participante: Eduardo Ernesto da Gama Cerqueira
dc.date.accessioned	2026-09-23T18:30:52Z
dc.date.available	2026-09-23T18:30:52Z
dc.date.issued	1899-01-07
dc.description	O direito e jurisdicção das autoridades mineiras, tanto judiciarias como municipaes, nos logares limitrophes dos Estados de Minas Geraes e Rio de Janeiro, (Padua e Palmas) está fundado e definido, quer no Decr. n. 297 de 19 de Maio de 1843, que fixou provisoriamente os limites das duas Provincias, hoje Estados, quer no accordam interpretativo de 6 de Agosto de 1898, do Supremo Tribunal Federal, cuja jurisdicção extende-se e obriga em toda a Republica. (1) A autoridade policial fluminense, ameaçando com prisão as autoridades mineiras, attentou por meio de ameaça contra a lei, contra a autoridade do julgado e contra a liberdade individual, cabendo o recurso extraordinario de habeas-corpus preventivo de alçada do Juizo Federal (art. 72 § 22 da Const. e art. 253 da Consolidação das leis federaes).	pt_BR
dc.description.abstract	O direito e jurisdição das autoridades mineiras, tanto judiciárias como municipais, nos lugares limítrofes dos Estados de Minas Geraes e Rio de Janeiro, (Padua e Palmas) está fundado e definido, quer no Decr. n. 297 de 19 de maio de 1843, que fixou provisoriamente os limites das duas Províncias, hoje Estados, quer no acórdão interpretativo de 6 de agosto de 1898, do Supremo Tribunal Federal, cuja jurisdição estende-se e obriga em toda a República. (1) A autoridade policial fluminense, ameaçando com prisão as autoridades mineiras, atentou por meio de ameaça contra a lei, contra a autoridade do julgado e contra a liberdade individual, cabendo o recurso extraordinário de habeas corpus preventivo de alçada do Juízo Federal (art. 72 § 22 da Const. e art. 253 da Consolidação das leis federais).	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 423-424, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1899_01_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14919
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Jurisdição
dc.subject	Autoridade policial
dc.subject	Limite territorial
dc.subject	Brasil. Decreto n. 297, de 19 de maio de 1843
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00072 Par 02
dc.title	HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1899_01_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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