HABEAS CORPUS_2519
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus preventivo para a garantia da liberdade individual de um congressista estadual e do exercício de suas funções legislativas. Competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Habeas-corpus preventivo para a garantia da liberdade individual de um congressista estadual e do exercicio de suas funções legislativas. Competencia originaria do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 501, 1909.