AGRAVO_1116
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não conhece de agravo em que não tenha sido citada a lei ofendida.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não conhece de aggravo em que não tenha sido citada a lei offendida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 90, 1909.