RECURSO CRIME_1876_03_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz municipal e de orfãos de Santo Antonio da Patrulha (recorrentes); A Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Antonio Luiz Pereira da Cunha; Ignácio José de Mendonça Uchôa; J. Brusque
dc.date.accessioned	2020-08-24T17:16:45Z
dc.date.available	2020-08-24T17:16:45Z
dc.date.issued	1876-03-28
dc.description	Competencia de Juiz para concessão de licença para casamento de orpbãos	pt_BR
dc.description.abstract	Competência de juiz para concessão de licença para casamento de órfãos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 140-144	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1876_03_28
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2405
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Licença	pt_BR
dc.subject	Casamento de menor	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1876_03_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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