REVISAO CRIME_358
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Respostas do Júri por unanimidade de votos quando os quesitos sobre o facto principal e por dois terços quanto ao quesito sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes – qual a pena a aplicar-se em face da lei processual do Estado de Minas Gerais.
Descrição
Respostas do Jury por unanimidade de votos quando aos quesitos sobre o facto principal e por dous terços quanto ao quesito sobre as circumstancias agravantes e atenuantes – qual a pena a applicar-se em face da lei processual do Estado de Minas Geraes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 81-83, 1900.