REVISTA CRIME_2409_2

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Supremo Tribunal de Justiça

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O réu convencido de haver perpetrado três homicídios deve ser condenado nas penas correspondentes a todos eles

Descrição

O réo convencido de haver perpetrado tres homicidios deve ser condemnado nas penas correspondentes á todos elles

Palavras-chave

Homicídio, Pena, Circunstância atenuante, Circunstância agravante, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00049, Art 00193, Art 00194

Citação

O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 87-88

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