AGRAVO_1108

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA Camara Municipal de Nictheroy (agravante); O Dr. Roberto Ferreira Soares (agravado)
dc.date.accessioned2026-02-23T18:27:02Z
dc.date.available2026-02-23T18:27:02Z
dc.date.issued1908-09-05
dc.descriptionO Supremo Tribunal Federal não conhece de aggravo em que não tenha sido citada a lei offendida.pt_BR
dc.description.abstractO Supremo Tribunal Federal não conhece de agravo em que não tenha sido citada a lei ofendida.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.37, n.109, p. 89, 1909.pt_BR
dc.identifier.otherAGRAVO_1108
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12690
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAGRAVO_1108pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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