APELACAO CIVEL_3242
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Prazo para a apresentação da apelação na instância superior conta-se da data da publicação do despacho que recebeu a apelação, em audiência ou em cartório, e sem dependência de intimação
Descrição
Prazo para a apresentação da appellação na instancia superior conta-se da data da publicação do despacho que recebeu a appellação, em audiencia ou em cartorio, e sem dependencia de intimação
Palavras-chave
Prazo, Apelação, Despacho, Publicação de sentença, Intimaçao
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 66