CONFLITO DE JURISDICAO_215
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência da justiça federal com fundamento no art. 60, letra d, da Constituição Federal.
Descrição
Competencia da justiça federal com fundamento no art. 60, lettra d, da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 226-227, 1910.