HABEAS CORPUS_3037
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é admissível o "habeas corpus" quando ainda não foi interposto o recurso ordinário de pronúncia.
Descrição
Não é admissivel o "habeas-corpus" quando ainda não foi interposto o recurso ordinario de pronuncia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 526-527, 1912.