Substituição tributária no ICMS: restituição da diferença de ICMS pago a mais análise do tema 201 do STF no âmbito estadual

dc.contributor.authorLourenço, Nyvea
dc.date.accessioned2025-10-10T18:21:59Z
dc.date.available2025-10-10T18:21:59Z
dc.date.issued2025
dc.identifier.otherRVBI in00001482559
dc.identifier.otherRVBI STF00110874
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9278
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherJuruápt_BR
dc.titleSubstituição tributária no ICMS: restituição da diferença de ICMS pago a mais análise do tema 201 do STF no âmbito estadualpt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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