APELACAO CIVEL_988
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O poder judiciário não tem competência para deixar de dar aplicação ou execução à leis provinciais sob fundamento de sua inconstitucionalidade: as leis não têm efeito retroativo
Descrição
O poder judiciario não tem competencia para deixar de dar applicação ou execução á leis provinciaes sob fundamento de sua inconstitucionalidade: as leis não têm effeito retroactivo
Palavras-chave
Poder judiciário, Jurisdição, Competência, Lei estadual, Poder legislativo
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 383-384