AGRAVO DE PETICAO_3625
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ao juiz substituto, e não ao juiz de direito, compete a execução da sentença para pagamento de custas, desde que o valor destas é inferior a 500$000
Descrição
Ao Juiz substituto, e não ao Juiz de Direito, compete a execução da sentença para pagamento de custas, desde que o valor d'estas é inferior a 500$000
Palavras-chave
Juiz de direito, Juiz substituto, Competência, Execução de sentença, Pagamento, Custas
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 579-581,1874.