EMBARGOS_2080
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Alberto José Martins Serra Junior (embargante); D. Adelaide de Mattos Serra (embargada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-11T22:46:20Z | |
| dc.date.available | 2025-12-11T22:46:20Z | |
| dc.date.issued | 1902-09-09 | |
| dc.description | Não são da competencia dos pretores as habilitações de herdeiros quando contenciosas. Contestação opposta por quem se diz filho legitimo de um fallecido á pretenção da viuva deste a herdar de seu marido. Meios de prova da qualidade de filho legitimo. Direitos do filho natural não reconhecido por escriptura publica ou testamento á successão paterna, em concurso com a viuva de seu pai. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Não são da competência dos pretores as habilitações de herdeiros quando contenciosas. Contestação oposta por quem se diz filho legítimo de um falecido à pretensão da viúva deste a herdar de seu marido. Meios de prova da qualidade de filho legítimo. Direitos do filho natural não reconhecido por escritura pública ou testamento à sucessão paterna, em concurso com a viúva de seu pai. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.90, p. 643-645, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | EMBARGOS_2080 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11196 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | EMBARGOS_2080 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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