APELACAO CIVEL_1319_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São inexequíveis as sentenças de 1.ª instância proferidas contra a Fazenda Nacional.
Descrição
São inexequiveis as sentenças de 1.ª instancia proferidas contra a Fazenda Nacional.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 32-33, 1912.