[APELACAO CIVEL_1874_03_11]

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Supremo Tribunal de Justiça

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É julgado carecedor de ação quem pede dívida de jogo

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É julgado carecedor de acção quem pede divida de jogo

Keywords

Empréstimo, Jogo de azar (contravenção), Ação, Ato ilegal, Dívida de dinheiro

Citation

O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 216-217

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