APELACAO CRIME_107_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Formalidades extrínsecas para que façam fé judicial os autos das infracções sanitárias. Falta de qualidade da mulher casada para responder como infratora.
Descrição
Formalidades extrinsecas para que façam fé judicial os autos das infracções sanitarias. Falta de qualidade da mulher casada para responder como infractora.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 128-129, 1907.