RECURSO ELEITORAL_1886_04_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O suplente de juiz municipal, trabalhando nos preparos do alistamento eleitoral pode, ex-officio, incluir o seu nome na respectiva relação, mas para ser incluído no alistamento é preciso que requeira e prove os requisitos legais.
Descrição
O suplente de juiz municipal, trabalhando nos preparos do alistamento eleitoral pode, ex-officio, incluir o seu nome na respectiva relação, mas para ser incluido no alistamento é preciso que requeira e prove os requisitos legaes.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Juiz municipal
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 258-260, 1887.