REVISTA CIVEL_10898_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não pode ser cumprida a rogatória:a) sem executar ;b) referente a inventario feito no estrangeiro de bens do falecido domiciliado no Império ;c) que resolve sobre direitos de propriedade de imóveis situados no Império.
Descrição
Não póde ser cumprida a rogatoria :a) sem exequatur ;b) referente a inventario feito no estrangeiro de bens do fallecido domiciliado no Imperio ;c) que resolve sobre direitos de propriedade de immoveis situados no Imperio.
Palavras-chave
Inventario, Imóvel, Propriedade
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 527-536, 1888.