REVISTA CRIME_2372
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Das sentenças proferidas sobre os crimes de que trata a lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, quer sejam condenatórias, quer absolutórias
Descrição
Das sentenças proferidas sobre os crimes de que trata a lei de 10 de Junho de 1835 não cabe recurso algum, quer sejão condemnatorias, quer absolutórias
Palavras-chave
Escravo, Crime contra a vida, Pena de morte, Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 95-102