HABEAS CORPUS_231
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de recurso de habeas corpus em que o recorrente não tenha sido o autor do pedido originário. Inteligência dos arts. 45 e 49 do Decr. n. 848, de 11 de outubro de 1890 e do art. 23 da lei n. 221.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de recurso de habeas-corpus em que o recorrente não tenha sido o auctor do pedido originario. Intelligencia dos arts. 45 e 49 do Decr. n. 848, de 11 de Outubro de 1890 e do art. 23 da lei n. 221.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 283-284, 1901.