REVISTA CRIME_2352_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação ex-officio deve interpor o juiz de direito da sentença que condenar à. galés perpétuas o réu submetido a 2º julgamento. Inteligência da lei de 3 de dezembro de 1841 arts, 81, 82 e 79, e do Reg. de 31 de janeiro de 1842 arts. 419 e 502
Descrição
Appellação ex-officio deve interpõr o juiz de direito da sentença que condemnar á. galés perpetuas o réo submettido á 2º julgamento. Intelligencia da lei de 3 de Dezembro de 1841 arts, 81, 82 e 79, e do .Reg. de 31 de Janeiro de 1842 arts. 419 e 502
Palavras-chave
Homicídio, Pena, Sentença, Brasil. Código criminal (1830) Art 00034, Art 00045, Art 00062, Art 00193, Art 00271
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 399-400