Ação rescisória contra decisão judicial que viola manifestamente precedente vinculante: controle de aplicação do precedente após a coisa julgada

dc.contributor.authorSouza, Álvaro José Haddad de
dc.date.accessioned2026-08-31T17:31:18Z
dc.date.available2026-08-31T17:31:18Z
dc.date.issued2026
dc.identifier.otherRVBI STF00111944
dc.identifier.otherRVBI in00001692980
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14765
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherThothpt_BR
dc.titleAção rescisória contra decisão judicial que viola manifestamente precedente vinculante: controle de aplicação do precedente após a coisa julgadapt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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