APELACAO CIVEL_72
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não pode a Relação conhecer da apelação, quaisquer que tenham sido os erros e as nulidades praticadas no andamento da causa, quando esta cabe na alçada do juízo de 1ª instancia
Descrição
Não póde a Relação conhecer da appellação, quaesquer que tenhão sido os erros e as nullidades praticadas no andamento da causa, quando esta cabe na alçada do Juizo de 1ª instancia
Palavras-chave
Juiz, Município, Juiz de direito, Poderes e atribuições, Apelação, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00023, Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871 Art 00064 Art 00066
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 261